Termos de Uso para Restaurantes

1. O serviço

A VibeDelivery licencia ao Restaurante, de forma não exclusiva e enquanto a conta estiver ativa, o uso de um software de gestão para venda direta: loja online com cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos, ponto de venda (PDV), tela de cozinha e ferramentas relacionadas, conforme o plano contratado.

A VibeDelivery não é marketplace, não é intermediária da venda e não presta serviço de entrega. Não capta clientes para o Restaurante, não cobra comissão sobre os pedidos e não participa da relação de consumo entre o Restaurante e seus Clientes. Não existe entre as partes sociedade, representação, franquia ou vínculo de emprego.

2. Conta e acesso

• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O Restaurante é responsável por quem ele autoriza a usar o painel, pelas senhas e PINs da sua equipe e por tudo que for feito com esses acessos.
• Suspeitas de uso indevido da conta devem ser comunicadas imediatamente a contato@vibedelivery.com.br.

3. Plano e período de teste

O acesso começa com um período de teste gratuito, com a duração informada no cadastro. Depois dele, o uso depende da contratação de um plano, nas condições e valores exibidos no painel no momento da contratação.

4. Responsabilidades do Restaurante

O Restaurante é o único fornecedor dos produtos vendidos na sua loja, perante os Clientes e perante qualquer autoridade. Cabe a ele, entre outros:

• manter cardápio, preços, fotos, descrições, ingredientes e informações sobre alérgenos corretos e atualizados, como exigem o Código de Defesa do Consumidor e as normas sanitárias;
• ter e manter as licenças, alvarás e autorizações sanitárias exigidas para a sua atividade;
• preparar, embalar e entregar os pedidos com qualidade, higiene e segurança;
• responder pela entrega e por quem a faz, sejam entregadores próprios ou contratados;
• atender os Clientes, resolver reclamações e fazer trocas, reembolsos e devoluções, inclusive de sinal de encomenda cancelada;
• emitir nota fiscal e recolher os tributos das suas vendas;
• honrar os cupons e promoções que criar;
• honrar o cashback que oferecer: o saldo dos Clientes é um benefício concedido e custeado pelo Restaurante, que continua obrigado a aceitá-lo até o vencimento de cada crédito, mesmo depois de desligar o programa ou mudar de plano. A VibeDelivery só registra e calcula o saldo conforme as regras que o Restaurante configurar;
• usar os dados dos Clientes apenas para atender os pedidos e dentro da LGPD, sem enviar mensagens de marketing sem base legal.

5. Bebidas alcoólicas e produtos restritos

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243). O Restaurante que vende esse tipo de produto deve conferir a idade de quem recebe, pedindo documento com foto na entrega ou na retirada, e recusar a entrega sem essa comprovação. A plataforma não verifica a idade dos Clientes.

É proibido usar a plataforma para vender produtos ilícitos, falsificados, sem procedência, cuja venda exija autorização que o Restaurante não tenha, ou que violem direitos de terceiros.

6. Responsabilidade pelos pedidos e direito de regresso

A VibeDelivery fornece apenas a tecnologia. Ela não responde por danos relacionados aos produtos, ao preparo, à entrega, ao atendimento, a preços, promoções ou ao conteúdo publicado na loja. Esses riscos são do Restaurante, que os assume integralmente.

Se a VibeDelivery for demandada, judicial ou extrajudicialmente (inclusive em Procon, vigilância sanitária ou qualquer órgão público), por fato ligado a um pedido, produto, entrega, atendimento ou conteúdo da loja do Restaurante, o Restaurante deverá, assim que avisado:

• assumir a defesa ou colaborar com ela, fornecendo as informações necessárias;
• ressarcir a VibeDelivery integralmente por condenações, acordos, multas, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da demanda.

Esta obrigação continua valendo depois do fim do contrato para fatos ocorridos durante a vigência.

7. Pagamentos online

O recebimento online por Pix e cartão é opcional. Ao ativá-lo, o Restaurante:

• é cadastrado como recebedor na Pagar.me, aceita os termos dela e passa pela verificação de identidade que ela exige;
• recebe o valor integral dos pedidos na sua conta Pagar.me, descontadas as taxas de processamento informadas no painel. Prazos de liberação e de saque são os da Pagar.me;
• responde por estornos, contestações de compra (chargebacks) e fraudes nas suas vendas, que podem ser descontados do seu saldo pela Pagar.me.

A VibeDelivery não é instituição financeira ou de pagamento e não guarda o dinheiro das vendas.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

Marca, logotipo, fotos e textos da loja continuam sendo do Restaurante. Ele garante que tem o direito de usá-los e autoriza a VibeDelivery a armazená-los, adaptá-los em formato e exibi-los na medida necessária para operar a loja. Usar a marca do Restaurante em material de divulgação da VibeDelivery depende de autorização específica.

O software, a marca VibeDelivery e tudo que compõe a plataforma pertencem à VibeDelivery. É proibido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar acessar partes do sistema que não sejam da própria conta.

9. Suspensão pela VibeDelivery

A VibeDelivery pode suspender ou encerrar a loja, com aviso prévio sempre que possível, em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, venda de produto proibido, conteúdo ilícito, suspeita fundada de fraude ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

10. Cancelamento pelo Restaurante

O Restaurante pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa. A loja continua no ar até o fim do período já coberto (teste ou pago) e depois sai do ar. Antes disso, o Restaurante pode pedir uma cópia dos seus dados por contato@vibedelivery.com.br.

Os dados ficam guardados por 12 meses após o encerramento, para o caso de o Restaurante voltar. Depois disso, os dados pessoais dos Clientes nos pedidos são anonimizados, como descrito na Política de Privacidade.

11. Proteção de dados

Em relação aos dados dos Clientes que compram na sua loja, o Restaurante é o controlador e a VibeDelivery é operadora, nos termos da LGPD. Por isso, a VibeDelivery se compromete a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as configurações que o Restaurante faz no painel;
• manter medidas de segurança adequadas e sigilo sobre os dados;
• usar somente os fornecedores listados na Política de Privacidade, o que o Restaurante desde já autoriza, inclusive quanto à transferência internacional;
• avisar o Restaurante sobre incidente de segurança que atinja os dados da sua loja;
• ajudar o Restaurante a responder pedidos dos titulares dos dados;
• anonimizar os dados ao fim do prazo de guarda previsto na seção 10.

Cabe ao Restaurante garantir que tem base legal para o uso que faz desses dados. Em relação aos dados de cadastro e acesso de sua equipe, a VibeDelivery é controladora, como descrito na Política de Privacidade.

12. Disponibilidade e limite de responsabilidade

A VibeDelivery trabalha para manter a plataforma estável, mas não garante funcionamento ininterrupto: podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de fornecedores ou de equipamentos. Recomendamos que o Restaurante tenha um canal alternativo para receber pedidos, como telefone ou WhatsApp.

Nos limites da lei, a VibeDelivery não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados causada por uso indevido da conta ou danos indiretos. Sua responsabilidade total perante o Restaurante, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por ele à VibeDelivery nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não se aplicam a danos causados por dolo.

13. Alterações

A VibeDelivery pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Restaurante não concordar, pode cancelar sem multa. Continuar usando a plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão.

14. Disposições gerais

• As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado pelo Restaurante e por contato@vibedelivery.com.br.
• Deixar de exigir algum direito não significa renunciar a ele.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa, com renúncia a qualquer outro.